Arbitragem é um sistema extrajudicial de solução de
controvérsias, referente a direitos patrimoniais disponíveis, Os direitos
patrimoniais disponíveis são aqueles que podem ser transacionados por seus
titulares, pois fazem parte do âmbito meramente individual, ou seja,
compreendem os direitos que podem ser avaliados pecuniariamente, em que as
partes, de comum acordo, nomeiam um terceiro que irá solucionar o conflito. No
Brasil, a lei que regulamenta a Arbitragem é a Lei nº 9307/96.
Hoje o TAMSP esta autorizada através de uma
sentença federal proferida pelo Juiz federal contra o Ministério do Trabalho,
fazendo com que as decisões homologatórias proferidas pelo TAMSP sejam aceitas
como válidas para a liberação das parcelas do Seguro Desemprego e FGTS, dessa
maneira as demissões de seus funcionários serão mais formais e rápidas.
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